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        <title>Terra - RSS - Direito do Consumidor</title>
		
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		 <description>Últimas notícias - Direito do Consumidor</description>
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        <copyright>Copyright 2000-2008 Terra Networks, S.A.</copyright>
        
		
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            <title>Terra - RSS - Direito do Consumidor</title>
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            <title><![CDATA[Regras facilitam cumprimento do Código de Defesa do Consumidor]]></title>
			<pubDate>Tue, 17 Oct 2006 13:47:41 -0300</pubDate>	
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			<description><![CDATA[A partir de 20 dezembro, donos de supermercados, lojas, restaurantes e

outros estabelecimentos comerciais deverão ficar atentos para as novas medidas para melhorar a vida do consumidor na hora das compras. As novas regras fazem parte de um decreto do governo federal, que tem como objetivo facilitar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.  



Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do

Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, o decreto vai facilitar a vida ...]]></description>
			<category><![CDATA[Direito do Consumidor]]></category>	
        </item>
	

		  
		  
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            <title><![CDATA[Confira dicas para garantir seus direitos na hora de comprar presentes para o Dia das Crianças]]></title>
			<pubDate>Thu, 05 Oct 2006 11:15:40 -0300</pubDate>	
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			<description><![CDATA[Para muitos, Dia das Crianças é sinônimo de brinquedo. Porém, a hora da compra não pode ser levada na brincadeira. Pensando nisso, o Terra e a Fundação Procon SP dão algumas dicas para que essa data não acabe em dor de cabeça. Antes de definir o que comprar, é importante levar em consideração o gosto, idade e limitações da criança.]]></description>
			<category><![CDATA[Direito do Consumidor]]></category>	
        </item>
	

		  
		  
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            <title><![CDATA[Novo Poupatempo de Bauru abrigará Procon Municipal]]></title>
			<pubDate>Thu, 21 Sep 2006 10:50:19 -0300</pubDate>	
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			<description><![CDATA[A nova unidade do Poupatempo, que será inaugurada em Bauru (SP) no próximo sábado, vai abrigar um posto do Procon Municipal. Com uma estrutura de cinco pontos de atendimento, uma sala de retaguarda e outra para audiências conciliatórias, a nova unidade vai ajudar a diluir os cerca de 1.900 atendimentos registrados por mês no Procon da cidade.]]></description>
			<category><![CDATA[Direito do Consumidor]]></category>	
        </item>
	

		  
		  
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            <title><![CDATA[Saiba como se proteger das administradoras de cartões de crédito]]></title>
			<pubDate>Mon, 04 Sep 2006 10:22:22 -0300</pubDate>	
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			<description><![CDATA[Forma de pagamento cada vez mais utilizada no comércio, o cartão de crédito é o assunto que apresenta maior número de reclamações dentro da área de assuntos financeiros no Procon. Em São Paulo, foram 1.264 reclamações do total de 3.766 (33,56%) e, no primeiro semestre de 2006, 1.105 reclamações de 2.922 (37,81%).]]></description>
			<category><![CDATA[Direito do Consumidor]]></category>	
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            <title><![CDATA[vc repórter: placa impede estacionamento em vaga de portadores de deficiência]]></title>
			<pubDate>Wed, 05 Jul 2006 18:41:27 -0300</pubDate>	
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			<description><![CDATA[O paulista Roberto Issa denunciou a dificuldade que teve para utilizar uma vaga de estacionamento reservada para portadores de deficiência em uma agência do Banco Real, localizada na Av. Jabaquara, em São Paulo.]]></description>
			<category><![CDATA[Direito do Consumidor]]></category>	
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            <title><![CDATA[Consumidor terá acesso a processos contra empresas]]></title>
			<pubDate>Fri, 03 Mar 2006 08:06:08 -0300</pubDate>	
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			<description><![CDATA[O consumidor vai poder acompanhar pela Internet o andamento de processos contra empresas registrados nos Procons de todo o País conveniados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça. O acesso às informações se tornou possível com o desenvolvimento de um novo programa integrada ao Sindec. 

]]></description>
			<category><![CDATA[Direito do Consumidor]]></category>	
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